REGULAMENTO DO PROGRAMA WE BRASIL PROFISSIONAL
Atualizado em 11 de julho de 2025.
1. O PROGRAMA
O programa We.Brasil Profissional é ofertado pela promotora e gestora WE BRASIL MARKETING E VENDAS LTDA, com endereço na Rua Pedroso de Morais, 433, 10º piso Pinheiros – São Paulo – SP – CEP 05468-140, inscrita no CNPJ/MF sob o número 45.612.673/0001-30, doravante referida apenas como “Promotora”.
O Programa We.Brasil Profissional é um programa de relacionamento destinado a Especificadores (conforme definidos no item 2 deste Regulamento), doravante denominado “Programa”, que conta com a participação das lojas associadas da Promotora que voluntariamente aderiram ao Programa, e neste ato denominadas “Lojas Participantes”.
A natureza do programa de relacionamento se dá no ambiente das Lojas Participantes do Programa, considerando suas lojas físicas, encontros e eventos promovidos, e os seus ambientes digitais.
2. PRAZO
2.1. O Programa We.Brasil Profissional é realizado em todo o território nacional e no ambiente digital, tendo início em 08/08/2021 e permanece válido indeterminadamente até que substituído, a critério do We.Brasil Profissional, por novo regulamento, podendo ser alterado a qualquer tempo, sendo disponibilizada sempre a versão mais recente nos canais do We.Brasil Profissional.
2.2. As participações dos Especificadores no presente Programa ocorrerão a partir da 0h do dia 8 de agosto de 2021, sem data prevista para término.
3. DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar do presente Programa, os clientes das Lojas Participantes, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, e pessoas jurídicas, desde que apontado o representante legal. A participação está restrita aos profissionais com atuação nas áreas de arquitetura, decoração, designer de interiores e paisagismo, domiciliadas no território nacional e que especifiquem produtos e/ou serviços nas Lojas Participantes do Programa We.Brasil Profissional. Esses participantes serão denominados coletivamente como ”Especificadores”, e individualmente “Especificador”.
3.2. Não poderão participar do Programa colaboradores das Lojas Participantes do We.Brasil Profissional e colaboradores da Promotora, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.
3.3. Na hipótese de uma pessoa, ainda que cadastrada e habilitada, estar impedida conforme item 3.2. ou não atender aos critérios do item 3.1., os seus pontos serão invalidados sem nenhuma possibilidade de contestação.
3.4. Para participar do Programa pela primeira vez, o Especificador deverá realizar o cadastro no site webrasil.com.br. O registro será confirmado através de um e-mail automático enviado pelo sistema para validação. Esse processo tem como objetivo garantir a autenticidade do cadastro, prevenindo o uso de robôs ou fraudes envolvendo dados pessoais. Somente após a conclusão correta de todas as etapas, o Especificador estará habilitado a participar do Programa.
3.5. Antes de se cadastrar no Programa We.Brasil Profissional, o Especificador deverá ler integralmente este Regulamento e seus anexos, incluindo eventuais alterações, bem como a política de privacidade do site. Ao se cadastrar, o Especificador confirma sua adesão espontânea ao Programa, assim como expressa sua concordância com todas as regras, termos e condições previstos neste Regulamento e na política de privacidade. Em caso de discordância, não será possível a inscrição do Especificador no Programa We.Brasil Profissional.
3.6. Para inscrição será necessário informar dados pessoais do Especificador, incluindo, mas não limitando a: nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, endereço para comunicação, profissão, telefone celular e e-mail. Ressalta-se que um mesmo e-mail não poderá ser utilizado em mais de um cadastro no We.Brasil Profissional. Além disso, o compartilhamento dos dados da Pessoa Jurídica à qual o Especificador faz parte será opcional, incluindo informações como número de CNPJ, endereço e dados comerciais, como endereço web e das redes sociais.
3.7. O Programa We.Brasil Profissional solicita referidos dados de pessoas quando do ingresso do Especificador pelos motivos dispostos na política de privacidade que deverá ser lida e aceita pelos Participantes.
3.8. O cadastro no Programa é único e válido para registro de acessos em todas as Lojas Participantes. A consulta do cadastro será realizada por meio do CPF ou CNPJ do Especificador, sendo que, no caso de pessoa jurídica, o cadastro estará sempre atrelado ao CPF do representante legal.
3.9. É de responsabilidade do Especificador participante manter todas as informações cadastrais completas e devidamente atualizadas, sob pena de não poder usufruir de todos os prêmios, vantagens e benefícios oferecidos pelo We.Brasil Profissional, que não se responsabiliza, sob hipótese alguma, por quaisquer danos ou prejuízos causados, decorrentes de informações incorretas apresentadas pelos participantes.
4. CONTA WE.BRASIL PROFISSIONAL
4.1. Após o cadastro no We.Brasil Profissional, o Especificador criará uma senha para acesso exclusivo à sua conta, na qual serão registrados os pontos a receber, os pontos validados, seus acúmulos e resgates, além dos dados cadastrais do Especificador e outras informações relevantes.
4.2. Depois de o Especificador estar devidamente habilitado, poderão lhe ser creditados pontos pelas lojas participantes, com base nas especificações efetivadas e faturadas, através de nota fiscal ou pedido de compra e valor atribuído, não havendo valores máximos ou mínimos para cada registro.
4.3. As notas fiscais ou pedidos de compras cadastrados no sistema do We.Brasil Profissional poderão ser exigidos, a critério da Promotora, total ou parcialmente, com objetivo de verificar a regularidade de participação do Especificador interessado.
4.4. Serão aceitos pedidos ou faturamentos de produtos ou serviços adquiridos a partir de 01 de junho de 2021, a critério da Loja Participante, para pontuação no We.Brasil Profissional.
4.5. Tanto os Especificadores quanto as Lojas Participantes deverão agir de maneira ética, transparente e em estrita conformidade com as normas legais e com o presente Regulamento.
4.6. A tentativa de obtenção de vantagem indevida no Programa, como o registro repetido da mesma nota fiscal ou pedido de compra, ou ainda o uso do mesmo endereço físico, telefone ou endereço de IP, poderá resultar no descredenciamento do Especificador e/ou a Loja Participante por fraude ao Programa. Além disso, os envolvidos poderão ser responsabilizados administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados.
4.7. Ao aderir ao Programa, o Especificador assume integralmente a responsabilidade perante seus órgãos de classe e clientes envolvidos na especificação, isentando totalmente a Promotora do Programa de qualquer responsabilidade a esse respeito.
4.8. A Promotora disponibilizará na área logada do profissional, uma ferramenta de “solicite seus pontos”. Após o preenchimento da solicitação, uma mensagem será enviada à Loja Participante e à Promotora para que a Loja providencie o cadastro de pontos. Em caso de discordância, a Loja Participante poderá recusar o crédito de pontos com suas alegações sobre a não pontuação solicitada.
5. PONTUAÇÃO
5.1. Cada R$ 1,00 (um real) em compras especificadas e efetivamente realizadas, será creditado 1 (um) ponto para o extrato individual do Especificador. Não serão aceitos pontos de compras realizadas fora do período do Programa.
5.1.1. É permitido e de livre negociação entre a Loja Participante e o Especificador que o lançamento dos pontos, em caso de parcelamento, seja ajustado, trazendo o pedido ao valor presente.
5.1.2. Caso o Especificador seja uma pessoa jurídica, poderá ter mais de um CPF de Especificadores do seu escritório atrelado a seu cadastro e acumulando pontos sob o mesmo CNPJ. Neste caso, a pessoa jurídica será a eventual ganhadora do prêmio, sendo responsável por decidir a quem o prêmio conquistado ou resgatado será destinado, observados os itens 3.1. e 3.2.
5.2. Os Especificadores que alcançarem a especificação de produtos ou serviços equivalentes aos valores dos prêmios disponíveis na área logada do webrasil.com.br poderão resgatar seus prêmios.
5.2.1. Os pontos referentes ao prêmio resgatado serão descontados da conta do Especificador, e o acompanhamento poderá ser feito diretamente no extrato, disponível na área logada do site webrasil.com.br.
5.3. No decorrer do Programa, poderão ser oferecidas ações aceleradoras, com dinâmicas propostas e divulgadas através do Programa e das Lojas Participantes, no site do Programa e/ou via e-mail, SMS ou WhatsApp. Os pontos validados poderão ser descontados do saldo, conforme as condições estabelecidas no regulamento específico da ação aceleradora.
5.4. Os pontos não expiram: todos os pontos terão sua expiração suspensa enquanto o Especificador mantiver suas compras ativas e as Lojas Participantes continuarem a lançar os pontos no sistema do We.Brasil Profissional ao Especificador.
5.4.1. O We.Brasil Profissional se reserva o direito de, a qualquer momento, excluir e/ou alterar o extrato do Especificador, conforme critérios estabelecidos neste Regulamento. A exclusão e/ou alteração será comunicada ao Especificador por meio de notificação prévia enviada para o e-mail cadastrado, com a devida antecedência.
6. RESGATE DE PRÊMIOS
6.1. O Especificador participante poderá trocar (resgatar) seus pontos por prêmios oferecidos pelo We.Brasil Profissional, disponíveis no site webrasil.com.br, de qualquer categoria, desde que tenha acumulado a quantidade de pontos necessários para aquisição do bem ou serviço. O processo de resgate deve ser realizado por meio da Central de Atendimento, via e-mail exclusivo do programa: atendimentoprofissionais@webrasil.com.br. O Especificador deverá informar qual prêmio deseja resgatar, e o retorno ao Especificador será feito em até 3 (três) dias úteis, para confirmação.
6.2. Após a confirmação do resgate, os pontos referentes à aquisição do prêmio serão descontados do extrato do Especificador, sem prévio aviso.
6.3. O Especificador declara estar ciente de que o We.Brasil Profissional realizará o desconto dos pontos após a solicitação e confirmação do resgate de prêmios.
6.4. O Especificador poderá consultar seu extrato através dos dados de acesso à sua conta.
6.5. Não há limite para o resgate. O Especificador poderá realizar quantos resgates desejar, desde que possua a pontuação necessária para cada um deles.
6.6. O We.Brasil Profissional esclarece que não atua como empresa de turismo, fabricante de produtos e/ou varejistas, não sendo responsável pelo controle de estoque ou quantidade de prêmios oferecidos pelos seus parceiros, incluindo produtos e/ou serviços e, dessa forma, não pode garantir as condições/valores de pontos por tempo indeterminado, ou até que a operação de resgate pelo Especificador seja autorizada, confirmada e concluída.
6.7. A relação de produtos e serviços ofertados, a quantidade de pontos necessários para o resgate, assim como as regras e condições específicas de funcionamento do resgate podem ser consultados no site webrasil.com.br.
6.7.1. A rede de parceiros do We.Brasil Profissional poderá sofrer alterações ao longo do tempo. We.Brasil Profissional se compromete a manter atualizada a relação de parceiros e prêmios oferecidos no site webrasil.com.br.
6.8. Os produtos e serviços ofertados pelo We.Brasil Profissional são de responsabilidade exclusiva dos parceiros comerciais. Quaisquer informações ou esclarecimentos relativos aos produtos e serviços comercializados no We.Brasil Profissional serão fornecidos pelos respectivos fabricantes. Eventuais atrasos na entrega do produto ou serviço, defeitos, trocas ou reclamações deverão ser encaminhados à Central de Atendimento do We.Brasil Profissional, canal destinado a atender as necessidades dos Especificadores e Lojas Participantes.
6.9. O Especificador poderá converter seus pontos, total ou parcialmente, em créditos, em moeda nacional, através de solicitação na área de resgate. Nesta área, o Especificador será informado sobre a taxa de conversão e saldo em Reais para recebimento, após emissão de Nota Fiscal emitida contra a Promotora, cujos dados estão descritos neste Regulamento, conforme as condições específicas.
6.10. Dentre os produtos e serviços ofertados, os pontos poderão ser convertidos em viagens. As viagens em grupo só poderão ocorrer em datas previamente definidas e terão um número limitado de vagas, que serão preenchidas pelos Especificadores interessados, que atendam à pontuação necessária, conforme divulgada nas mídias do We Brasil. Os Especificadores também poderão optar por utilizar uma combinação de pontos e dinheiro para atingir a pontuação necessária para determinada viagem. Cada viagem programada terá regras especificas, que serão disponibilizadas na descrição do prêmio, disponível no site webrasil.com.br, e poderão ser alteradas sem prévio aviso, por razões de força maior.
6.10.1. Os prêmios disponíveis na plataforma do We Brasil, poderão ser usufruídos pelos próprios Especificadores que obtiverem os pontos ou um dos sócios do estabelecimento, ou outras pessoas a critério dos Especificadores conforme regulamento específico do prêmio ou de cada viagem.
6.11. O We.Brasil Profissional poderá realizar o estorno dos pontos creditados na conta do Especificador, bem como cancelar eventuais transações realizadas pelo Especificador, caso:
a) seja identificado que os pontos foram adquiridos de forma ilícita, irregular ou fraudulenta;
b) seja identificado que o resgate de prêmio foi realizado de forma ilícita, irregular ou fraudulenta.
6.12. Nas hipóteses previstas no item 6.11., os pontos poderão ser cancelados, assim como a entrega dos prêmios poderá ser suspensa. Caso a entrega do prêmio já tenha ocorrido, o Especificador deverá devolvê-lo em perfeitas condições ou reembolsar ao Programa o valor comprovado pela Promotora, referente à despesa decorrente, além de arcar com eventuais custos envolvidos na lide.
7. DA UTILIZAÇÃO DOS PRÊMIOS
7.1. Sempre que o prêmio for uma viagem, devido à sua natureza de pacote de viagem individual ou em grupo e intransferível, o Programa se reserva o direito de realizar uma pré-reserva com as operadoras, respeitando o prazo-limite do mercado para cancelamento sem ônus. A aquisição será confirmada após a confirmação da viagem pelo Especificador contemplado.
7.2. Caso o Especificador tenha resgatado uma viagem, seja em grupo ou individual, e não possa fazer usufruto dela, por qualquer motivo, o We.Brasil Profissional, não realizará o reembolso dos pontos, implicando na perda da premiação.
7.3. Toda documentação pessoal eventualmente necessária, incluindo, mas não se limitando, a passaporte, vistos, vacinas, entre outros, é de exclusiva responsabilidade do Especificador contemplado.
7.4. Após a conclusão do resgate do prêmio, não será permitida a troca do prêmio, nem tampouco o reembolso dos pontos, exceto em casos de defeitos de fabricação de algum produto. Nesse caso, o Especificador deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do We.Brasil Profissional, em no máximo 3 (três) dias após o recebimento do produto ou serviço. O direito de reclamar o prêmio prescreverá no 4º (quarto) dia a partir da ciência do Especificador contemplado, prazo concedido para confirmação por escrito (e-mail) da reclamação.
7.5. Os prêmios, por sua natureza, serão exibidos no site: webrasil.com.br e nos materiais de divulgação eletrônicos e impressos com imagens meramente ilustrativas, que poderão ser alteradas sem aviso prévio.
8. ENTREGA DOS PRÊMIOS
8.1. A Promotora efetuará a entrega dos Prêmios para os Especificadores contemplados e estes deverão aceitá-los conforme entregues, sem a possibilidade de solicitar modificações.
8.2. Nos casos de viagens individuais ou em grupo será solicitado ao Especificador contemplado, ou a quem ele indicar para receber a premiação, que envie, por e-mail, cópias atualizadas dos seus documentos pessoais, incluindo CPF, RG e passaporte (página de registro) a fim de agilizar a reserva da premiação junto à operadora turística.
8.3. Todos os Especificadores que resgatarem seus prêmios, ao recebê-los, deverão assinar o recibo de entrega do prêmio. Serão considerados entregues os prêmios em vouchers enviados por email ou por WhatsApp.
8.4. Na hipótese de o Especificador não enviar os documentos e o recibo, a Promotora determinará local, data e hora para que este venha apresentar os documentos faltantes. Em caso de não atendimento, os prêmios serão considerados entregues.
8.5. No caso de prêmios de viagem, havendo tentativa de contato comprovada por parte da Promotora com o Especificador que resgatou seu prêmio, e este não tenha entregado os documentos necessários, o prêmio será cancelado após o prazo máximo de reserva exigido pela operadora de turismo para confirmação sem ônus e formação do grupo. Neste caso, o Especificador perderá definitivamente o direito ao prêmio e os pontos relativos à premiação.
8.6. Na eventualidade do falecimento de um Especificador participante do We.Brasil Profissional, a sua conta será encerrada. Sendo os pontos um direito do participante, poderão ser utilizados ou convertidos em dinheiro pelo sucessor ou herdeiro legal. A utilização indevida de resgate de pontos do participante falecido, sujeitará o infrator à exclusão do programa We.Brasil Profissional, caso esteja cadastrado.
8.7. Os Prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para o Especificador contemplado, podendo ser enviados para sua residência, desde que situada em território nacional. Os prêmios eletrônicos(vouchers, tickets, etc) poderão ser enviados por qualquer meio eletrônico, cujo envio servirá como comprovante de entrega da Promotora.
9. DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA E CONDIÇÕES GERAIS
9.1. Os participantes, sejam eles Especificadores ou Lojas Participantes, reconhecem a propriedade do WE BRASIL MARKETING E VENDAS LTDA. sobre a marca We.Brasil Profissional, We Brasil e We.Br , bem como sobre demais marcas, produtos e serviços a ela relacionados. A adesão ao Programa We.Brasil Profissional não implica, em hipótese alguma, na concessão de licença ou autorização para que o participante faça uso gratuito ou remunerado das marcas da Promotora.
9.2. Os participantes reconhecem o direito da Promotora de, a qualquer tempo e por ato unilateral, aditar, modificar ou atualizar as regras, termos e condições deste Regulamento. Quaisquer aditamentos, modificações ou atualizações serão comunicadas aos participantes no site webrasil.com.br. Caso o participante continue a utilizar o Programa We.Brasil Profissional após o aviso de aditamento, modificação ou atualização deste Regulamento, estará automaticamente aceitando as alterações implementadas.
9.3. O Programa We.Brasil Profissional está disponível no site webrasil.com.br e poderá também ser divulgado por outros meios, como internet, redes sociais existentes, material de ponto de venda e outros meios, a critério da Promotora.
9.4. Caso a Promotora deseje utilizar o áudio, vídeo, imagens e depoimentos dos Especificadores contemplados do Programa, tal utilização será considerada automaticamente concedida, sem custo, no momento de cadastramento do Especificador e aceite dos termos e condições deste Regulamento para sua participação no Programa. A Promotora poderá, ainda, solicitar autorizações adicionais para casos específicos.
9.4.1. Caso a Promotora tenha interesse em utilizar a imagem dos participantes, poderá fazê-lo, sem custo, por prazo indeterminado, sendo tal utilização desde já aceita pelo participante.
9.5. O presente Regulamento encontra-se disponível no site webrasil.com.br onde também serão divulgados os prêmios, inclusões, exclusões e respectivas pontuações atualizadas.
9.6. As perguntas e respostas frequentes (FAQs), assim como os regulamentos específicos de viagens ou outras premiações, disponíveis no site webrasil.com.br, são consideradas parte complementar, integrante e inseparável deste Regulamento.
9.7. Havendo interrupção ou suspensão do Programa ou da publicação de imagens dos Especificadores e Lojas Participantes, devido a problemas de acesso à rede de internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção de servidores, queda de energia, falhas em softwares ou hardwares, problemas com servidores e/ou provedores de Internet ou da Promotora, bem como por decisão ou motivos de caso fortuito ou força maior, não será devida qualquer indenização ou compensação aos participantes do Programa nem a eventuais terceiros prejudicados envolvidos na mecânica de participação.
9.8. Não serão considerados produtos deste Programa aqueles vetados pelo art. 10º do Decreto 70.951/72, a saber: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcóolicas, fumo e seus derivados.
9.9. Todas as regras, termos e condições previstas neste Regulamento são independentes entre si. Assim, caso quaisquer regras, termos ou condições sejam considerados, por qualquer motivo, por juízo ou árbitro competente, inválidos, inexequíveis ou ilegais, no todo ou em parte, a validade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas.
9.10. A participação no Programa implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste Regulamento.
9.11. Os profissionais participantes autorizam a divulgação de seus dados de e-mail, celular e de suas vendas da seguinte maneira: por meio do relatório de vendas por segmento disponível no site, na área restrita para lojistas participantes, onde será possível identificar em qual segmento o profissional realizou alguma especificação no período de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias anteriores à data da consulta. Não serão divulgados o valor da venda nem a loja onde a venda foi efetuada.
9.12. A Promotora se responsabiliza em seguir os termos de uso da mídia social utilizada.
9.13. A Promotora garante a integridade e disponibilidade dos dados cadastrais e materiais produzidos pelos participantes, com segurança, fora do ambiente da mídia social utilizada.
9.14. As questões ou divergências não previstas neste Regulamento serão resolvidas de forma definitiva e irrecorrível pela Promotora.
9.15. O We.Brasil Profissional disponibiliza o Serviço de Atendimento ao Cliente (para Especificadores e lojistas) por diversos meios, conforme disposto neste Regulamento:
E-mail para contato com Profissionais: atendimentoprofissionais@webrasil.com.br
E-mail para contato com Lojistas: atendimentolojistas@webrasil.com.br
Telefone/WhatsApp: 11 94281-4081
10. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD – LEI Nº 13.709/2018)
10.1. Finalidade do Tratamento de Dados:
A Promotora, WE BRASIL MARKETING E VENDAS LTDA, tratará os dados pessoais dos Especificadores e Lojas Participantes, exclusivamente para as finalidades previstas neste Regulamento, incluindo cadastro, participação no Programa, controle de pontuação, resgate de prêmios e divulgação autorizada, em conformidade com a LGPD.
10.2. Bases Legais para o Tratamento:
O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento nas seguintes hipóteses legais:
a) Consentimento: Para fins de cadastro e uso dos dados pessoais conforme descrito neste Regulamento, incluindo comunicações e ações específicas do Programa;
b) Execução de Contrato: Para cumprimento das obrigações decorrentes da participação no Programa;
c) Legítimo Interesse: Para fins de comunicação de benefícios, promoções e melhorias no Programa, respeitados os direitos dos titulares.
10.3. Direitos dos Titulares:
Os Especificadores e Lojas Participantes, na condição de titulares de dados pessoais, possuem os seguintes direitos, conforme a LGPD:
a) Ter acesso aos seus dados pessoais;
b) Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
c) Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
d) Solicitar a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
e) Revogação do consentimento previamente concedido, quando este for a base legal do tratamento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado com base no consentimento anteriormente dado.
10.4. Compartilhamento de Dados:
Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas com:
a) Lojas Participantes, exclusivamente para fins de pontuação e validação de compras;
b) Parceiros comerciais, para entrega de prêmios e serviços;
c) Autoridades competentes, quando exigido por lei.
Em todos os casos, a Promotora garantirá que os terceiros envolvidos adotem medidas de segurança adequadas.
10.5. Medidas de Segurança:
A Promotora implementará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida, ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com as melhores práticas de segurança da informação.
10.6. Tempo de Retenção dos Dados:
Os dados pessoais dos participantes serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades neste Regulamento e no Programa, respeitando os prazos legais e regulatórios aplicáveis. Após o término deste período, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo disposição em contrário da legislação vigente.
10.7. Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
A Promotora designará um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por atender às solicitações dos titulares e garantir o cumprimento da LGPD. Os contatos do DPO serão disponibilizados no site do Programa e via Central de Atendimento.
10.8. Atualizações e Comunicações:
As alterações nesta cláusula serão comunicadas aos participantes publicadas no site do programa, exigindo novo consentimento quando necessário.
10.9. Sanções e Responsabilidades:
Em caso de violação das disposições da LGPD, a Promotora poderá sofrer sanções administrativas e legais, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais danos causados aos titulares.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS:
11.1. Este Regulamento, incluindo as disposições relativas à proteção de dados pessoais nos termos da LGPD, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
11.2. Os participantes declaram ter plena ciência e aceitam integralmente os termos aqui dispostos, inclusive no que diz respeito ao tratamento de seus dados pessoais.
11.3. Fica desde já eleito o foro da Comarca de São Paulo para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento do presente Programa.
Programa válido a partir de 08 de agosto de 2021, atualizado em 11 de julho de 2025.
Contato do DPO:
E-mail: dpo@webrasil.com.br
Telefone: (11) 3022-7788
Central de Atendimento:
E-mail: atendimentoprofissionais@webrasil.com.br
WhatsApp: (11) 94281-4081
